PMOC: quem é obrigado, o que o plano precisa conter e quem responde por ele

A frase que define quem entra

O Art. 1º da Lei 13.589/2018 diz que todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle dos respectivos sistemas de climatização, com o objetivo de eliminar ou minimizar riscos à saúde dos ocupantes. O mesmo artigo estende a exigência a ambientes climatizados de uso restrito — processos produtivos, laboratoriais e hospitalares, entre outros.

Duas consequências que costumam surpreender:

• Não há corte por capacidade instalada no texto da lei. A obrigação decorre do uso do edifício.
• "Uso coletivo" é mais amplo do que "aberto ao público". Um escritório com cinquenta funcionários é ambiente de uso coletivo, ainda que ninguém de fora entre nele.

Na prática, entram: escolas e creches, clínicas, consultórios e hospitais, hotéis e pousadas, academias, restaurantes e bares, lojas e shoppings, escritórios, órgãos públicos, igrejas, teatros e cinemas, e as áreas comuns climatizadas de condomínios.

Fica de fora a residência unifamiliar e a unidade autônoma de apartamento.

O que o plano precisa conter

PMOC não é um certificado que se compra. É um documento técnico vivo, e um plano que não gera registro de execução não cumpre a função nem sobrevive a uma fiscalização. O conteúdo mínimo esperado:

• Identificação do estabelecimento e do responsável legal.
• Inventário dos equipamentos, com tipo, capacidade, localização e área atendida por cada um.
• Rotina de atividades por componente — filtros, serpentinas, bandejas, drenos, tomadas de ar exterior, dutos, torres e casas de máquinas quando existirem.
• Periodicidade de cada atividade.
• Responsável técnico identificado, com registro profissional.
• Registros de execução datados, com o que foi feito e por quem.
• Relatórios de avaliação da qualidade do ar, quando aplicável ao tipo de sistema e ao uso do ambiente.

Quem responde e como se registra a responsabilidade

O projeto de lei original vinculava a responsabilidade técnica do PMOC a engenheiros mecânicos. Esse trecho foi vetado na sanção, com o argumento de que criava reserva de mercado desnecessária. O que permanece é a exigência de um responsável técnico habilitado — profissional registrado no sistema CONFEA/CREA para a atividade —, e o instrumento que formaliza essa vinculação é a Anotação de Responsabilidade Técnica.

Do lado do estabelecimento, a responsabilidade é do proprietário, do locatário ou do preposto responsável pelo sistema de climatização, conforme o próprio texto da lei. Terceirizar a execução para uma empresa especializada não transfere essa responsabilidade: transfere a execução.

Os parâmetros de qualidade do ar mudaram de endereço

Este é o ponto em que a maior parte do conteúdo disponível na internet está desatualizada, e vale ler com atenção.

O Art. 3º da Lei 13.589/2018 determina que os sistemas e o PMOC obedeçam a parâmetros de qualidade do ar conforme a Resolução nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da ANVISA, e alterações posteriores, além das normas técnicas da ABNT.

Só que a RE 9/2003 não existe mais. Ela foi revogada pela RDC nº 886, de 10 de julho de 2024, dentro do ciclo de revisão e consolidação de atos normativos da ANVISA — a chamada guilhotina regulatória, que retirou do estoque regulatório 62 normas nesse ciclo.

O lugar dela foi ocupado pela ABNT NBR 17037:2023, norma de padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes não residenciais climatizados artificialmente, publicada em 2023 pelo comitê CB-055 da ABNT e elaborada a partir da própria RE-09. É a ela que a remissão às "normas técnicas da ABNT" do Art. 3º passa a apontar na prática.

O que não mudou em nada: a Portaria 3.523/98 do Ministério da Saúde continua em vigor. É ela que estabelece as medidas de verificação da limpeza, a remoção de sujidade por métodos físicos e a manutenção da integridade dos componentes do sistema, e que atribui a fiscalização aos órgãos de vigilância sanitária.

Prazos: o que já vale e o que depende de regulamentação

A lei entrou em vigor na data da publicação, em janeiro de 2018. Para sistemas já instalados na época, o Art. 4º facultou o prazo de 180 dias, contados da regulamentação da lei, para o cumprimento integral das exigências.

Duas leituras práticas disso. Primeira: para instalações novas, a exigência não depende de prazo nenhum. Segunda: a contagem dos 180 dias para o estoque existente está atrelada à regulamentação, então vale confirmar o estágio atual antes de assumir qualquer data — e, sobretudo, lembrar que a Portaria 3.523/98 já obrigava a manutenção e a limpeza dos sistemas duas décadas antes da lei. Um estabelecimento sem manutenção documentada não está protegido por discussão de prazo.

Por onde começar quando não existe nada

A sequência que costuma funcionar em estabelecimento que nunca teve plano:

1. Levantamento em campo de todos os equipamentos, com capacidade, localização, estado e área atendida.
2. Higienização corretiva do que estiver fora de condição — não faz sentido iniciar um plano de manutenção sobre serpentina colonizada.
3. Redação do PMOC, com rotinas e periodicidades definidas por tipo de equipamento e uso do ambiente.
4. ART do responsável técnico.
5. Execução com registro, a partir do primeiro ciclo.

É esse quarto e quinto passo que separam o estabelecimento em conformidade do estabelecimento que só tem um documento.

A DYA elabora e executa PMOC para estabelecimentos em São Paulo capital, Grande SP, ABC e litoral paulista, com responsável técnico e registro de cada intervenção.

Onde atendemos

Regiões onde a DYA atende

São Paulo capital dividida por zona, Grande São Paulo e Litoral. A visita técnica é sem custo para qualquer bairro listado.

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17 localidades cobertas em região central.

Perguntas frequentes

Condomínio residencial precisa de PMOC?

As unidades autônomas não, mas as áreas comuns climatizadas sim, porque são ambientes de uso coletivo: salão de festas, academia, coworking, portaria, sala de reunião e cinema do condomínio. Na prática, o PMOC do condomínio cobre os equipamentos das áreas comuns e a administração responde por ele. O split do apartamento de cada morador segue fora da exigência.

Existe capacidade mínima para o PMOC ser obrigatório?

A Lei 13.589/2018 não condiciona a obrigação a uma capacidade mínima — ela fala em edifícios de uso público e coletivo com ambientes climatizados artificialmente. Regras anteriores e normas técnicas trabalham com faixas de capacidade para definir o nível de detalhe e o tipo de controle, mas a existência do plano decorre do uso do edifício, não do tamanho do equipamento. Na dúvida, a vigilância sanitária local é quem esclarece o critério aplicado na fiscalização.

Quem pode assinar o PMOC?

A execução do plano precisa de responsável técnico habilitado. O texto original do projeto de lei restringia a responsabilidade a engenheiros mecânicos e esse trecho foi vetado, sob o argumento de que criava reserva de mercado desnecessária. Na prática, o responsável técnico é o profissional habilitado pelo sistema CONFEA/CREA para a atividade, e o registro dessa responsabilidade se dá por ART.

O que acontece se a fiscalização pedir o PMOC e ele não existir?

A competência de fiscalizar é dos órgãos de vigilância sanitária, que atuam com base na Portaria 3.523/98 e na legislação sanitária estadual e municipal. As consequências vão de notificação com prazo para regularização a auto de infração, multa e, em caso de risco sanitário, interdição do ambiente. Em concessão pública, licitação e alvará de funcionamento, a ausência do plano costuma travar o processo antes mesmo de qualquer autuação.

PMOC é o mesmo que contrato de manutenção?

Não. O contrato é o instrumento comercial pelo qual uma empresa presta o serviço; o PMOC é o documento técnico que descreve os equipamentos, as atividades, a periodicidade, os responsáveis e os registros de execução. É perfeitamente possível ter contrato de manutenção sem PMOC — e é exatamente essa a situação de boa parte dos estabelecimentos autuados.

Fontes e referências

1. Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018 — Câmara dos Deputados
2. Portaria nº 3.523, de 28 de agosto de 1998 — Ministério da Saúde
3. ABNT NBR 17037:2023 — Qualidade do ar interior em ambientes não residenciais climatizados artificialmente — ABRAVA
4. Guilhotina regulatória — RDC nº 886, de 10 de julho de 2024 — Anvisa

Sobre quem escreveu

Equipe Técnica DYA

Time de técnicos e engenharia da DYA Ar Climatização

Autoria coletiva do time que executa instalação, manutenção, higienização e PMOC da DYA em São Paulo. Os artigos assinados aqui são escritos a partir de atendimentos reais e revisados por quem está em campo.

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